Dossiê/Processo 42605 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Contra Cheque 4, 1963. Processo n. 414.055, 1963. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 1963. Custa Processual, 1963. Substabelecimento de Procuração, 1964. Custa Processual, 1965. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Código Civil, artigo 1256

1v. 82f.

Os suplicantes, todos os quatro com nacionalidade brasileira, profissão industriário; o primeiro com o estado civil desquitado, o terceiro com o estado civil solteiro e os outros dois com o estado civil casado; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda na Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes contribuem com o imposto de renda obrigatoriamente e não são compelidos a pagar taxas acrescidas sem estarem estabelecidos por uma lei. O advento do empréstimo compulsório configura-se num tributo sem embasamento legislativo e a cobrança deste é um ato ilegal. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

Bordallo, Armando Augusto (autor); Bordallo, Augusto Conrado (autor); Bordallo, Antonio (autor); França, Luiz de Carvalho (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-2009

46963 (número do documento)