Dossiê/Processo 24832 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Guias para Pagamentos da Taxa Judiciária, 1963. Declarações do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, 1963. Recibo referente a Depósitos Judiciais, 1964

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Reference code

24832

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Guias para Pagamentos da Taxa Judiciária, 1963. Declarações do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, 1963. Recibo referente a Depósitos Judiciais, 1964

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75p.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Estado, obtiveram um financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de automóveis para uso particular. Mas, o citado instituto pediu para a ultimação do contrato a comprovação do pagamento do Imposto de Selo, cobrado pela autoridade suplicada. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15, garantia a isenção do selo, os suplicantes pediram uma liminar que lhes reconheça o direito de não pagar o imposto de selo. Foi deferido o requerido

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Salomão, Jorge (juiz); Fernandes, Breno Dias (autor); Nachef, Elias Nicolau (autor); Oliveira, José Emygdio de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/2007

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        Archivist's note

        40018 (número do documento)

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