Dossiê/Processo 38149 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1964. Procuração Tabelião João Dias Martins Filho, Rua Imperador Pedro II, 468, PE, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n° 3519 de 1958, artigo 58. Emenda Constitucional n° 5 de 1961

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Reference code

38149

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1964. Procuração Tabelião João Dias Martins Filho, Rua Imperador Pedro II, 468, PE, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n° 3519 de 1958, artigo 58. Emenda Constitucional n° 5 de 1961

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 53p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil casado, funcionário autárquico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto de Selo sobre contratos de financiamento obtidos junto ao Instituto do Açúcar e do Álcool para aquisição de automóveis. O juiz denegou a segurança, cassando a liminar concedida anteriormente. O impetrante agravou junto ao TFR, contudo o recurso interposto foi considerado deserto pelo Tribunal.

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Cardoso, Pericles Corrêa (autor); Mello, Alberto Ferraz de (autor); Coutinho, Carlos de Morais (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-11-2008

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        Archivist's note

        49593 (número do documento)

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