Dossiê/Processo 34975 - procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1967. resumo da confissão de dívida do INPS, de 1967. (5) guias de recolhimento da autora, de 1967. (4) demonstrativo de dívida consolidada, de 1967. lei 1533, de 31/12/1951. lei 4348, de 26/06/1964. lei 3807, de 26/08/1967, artigo 69. lei 5172, de 25/10/1966. lei 4862, de 29/11/1964. Constituição Federal, artigo 150, § 21. decreto-lei 960, de 17/11/1938. Código do Processo Civil, artigos 116, 153, 155 e 820. Código Civil, artigo 762. advogado Maurício José Azicoff avenida Graça Aranha, 19

1v. 72f.

A suplicante, estabelecida na Praça Cruz Vermelha, 3, Centro, Rio de Janeiro, requereu o parcelamento do seu débito fiscal com o INPS no período de outubro de 1961 à abril de 1967. Acontece que no levantamento desses valores foram incluídos juros de mora e correção monetária, o que acarretou uma dívida total no valor de Ncr$ 73.336,38. Alegando que a inclusão de juros de mora e correção monetária violam a portaria n. 464 de 1967. Os suplicantes pediram a redução de 50 por cento dos juros de mora e a dispensa da correção monetária e a continuação do pagamento da dívida em 36 meses. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofíciª O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

41284 (número do documento)