Dossiê/Processo 17258 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914. Carta Patente Militar, 1894 asssinado pelo Presidente da República Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1916. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Termo de Apelação, 1919. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 2240 de 1920, artigo 12

1v. 74f.

O autor, primeiro tenente e capitão honorários do Exército, encarregado do depósito do Departamento da Administração da Guerra, nomeado pela portaria de 21/10/1911, do Ministério da Guerra, embora exercesse a função desde 07/04/1906, propôs a ação pela nulidade do Ato de 11/01/1915, do Ministério da Guerra, requerendo da União Federal o pagamento das diferenças dos vencimentos que deixava de receber, assim como a garantia de todos os direitos inerentes ao cargo antes ocupado, a contar de 21/10/1911. Foi julgado improcedente o pedido do autor, e este apelou ao Supremo Tribunal Federal,que unanimamente negou provimento à apelação.

Duarte, Tertuliano de Campos (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/08/07

18175 (número do documento)