Dossiê/Processo 18070 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, 1916. Relação de Oficiais, 1919, 1920, 1921, 1922. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1922. Decreto de 18/05/1918. Decreto nº 12800 de 1918. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Decreto nº 958, artigo 297. Decreto nº 1263A, artigo 271. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 51. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 7. Decreto nº 1273A de 10/02/1893, artigo 271. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 10. Lei nº 3454 de 01/1918, artigo 52. Lei nº 3089 de 1916, artigo 111. Lei nº 2290 de 1910, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1901. Lei nº 5569 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 720 de 18/09/1853. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 2924 de 1915, artigos 111 e 107. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Lei nº 3918 de 03/12/1919. Lei nº 3427 de 27/12/1917, artigo 1. Lei nº 1860 de 04/01/1908. Lei nº 3216

Zone d'identification

Cote

18070

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, 1916. Relação de Oficiais, 1919, 1920, 1921, 1922. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1922. Decreto de 18/05/1918. Decreto nº 12800 de 1918. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Decreto nº 958, artigo 297. Decreto nº 1263A, artigo 271. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 51. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 7. Decreto nº 1273A de 10/02/1893, artigo 271. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 10. Lei nº 3454 de 01/1918, artigo 52. Lei nº 3089 de 1916, artigo 111. Lei nº 2290 de 1910, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1901. Lei nº 5569 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 720 de 18/09/1853. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 2924 de 1915, artigos 111 e 107. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Lei nº 3918 de 03/12/1919. Lei nº 3427 de 27/12/1917, artigo 1. Lei nº 1860 de 04/01/1908. Lei nº 3216

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 148f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, 2o. tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal em 18/05/1918. O suplicante requereu a anulação de decreto que o reformou no posto de 2o. tenente, sendo autorizada a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Este, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação para reformar a sentença apelada. A União entrou com pedido de embargo ao acórdão e o Supremo acordou aceitá-lo apenas para incluir da condenação os juros da mora.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moreira, Antônio Ignácio (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22134 (número do documento)

        Accession area