Dossiê/Processo 21985 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Reforma, 1918. Termo de Apelação, 1922. Jornal Diário Oficial, 17/06/1932. Termo de Agravo, 1934. Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1934. Código Civil, artigo 120. Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154. Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23. Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20. Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715. Decreto nº 23055 de 09/08/1933

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21985

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Reforma, 1918. Termo de Apelação, 1922. Jornal Diário Oficial, 17/06/1932. Termo de Agravo, 1934. Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1934. Código Civil, artigo 120. Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154. Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23. Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20. Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715. Decreto nº 23055 de 09/08/1933

Date(s)

  • 1928 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 127f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

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Cordeiro, Luiz da Silva (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    ]Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        27819 (número do documento)

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