Dossiê/Processo 11196 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921. Termo de Apelação, 1922. Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Decreto nº 10902 de 1914. Constituição Federal, artigo 72. Decreto Legislativo nº 3987 de 2/1/1920. Lei nº 15003 de 15/9/1921, artigo 577. Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13. Código Civil, artigo 2o.

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11196

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921. Termo de Apelação, 1922. Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Decreto nº 10902 de 1914. Constituição Federal, artigo 72. Decreto Legislativo nº 3987 de 2/1/1920. Lei nº 15003 de 15/9/1921, artigo 577. Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13. Código Civil, artigo 2o.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84p.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). Souza Gomes & Cia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora alegou que o réu era devedor do valor de 1:000$000 réis, proveniente de multa pela fiscalização de gêneros alimentícios, de acordo com o decreto nº 14354 de 15/11/1920. O réu possuía fábrica de biscoitos, balas e bombons, e destes, foram inutilizados 15 quilos de calda pelo inspetor sanitário, por estarem deterioradas. Ação improcedente. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/1/07

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        Sources

        Archivist's note

        19349 (número do documento)

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