Dossiê/Processo 17599 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 05/04/1921. Decreto nº 19910 de 1931. Constituição Federal, artigo 60

Identity area

Reference code

17599

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1921. Jornal Diário Oficial, 05/04/1921. Decreto nº 19910 de 1931. Constituição Federal, artigo 60

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36p.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante Guardião do Governo de santo antônio, localizado no Morro de Santo Antônio fundamentado no Código Civil, art. 506 requer um mandado de manutenção de posse em seufavor, dos terrenos situados no referido morro, que sao de sua propriedade, mas que estão sendo usurpados de sua posse, visto que as suplicadas por força de conrato celebrado para executar as obras de aformoseamento do dito morro, descumpriram o acordo firmado com o suplicante, e depredaram o dito terreno. Em virtude disse, o suplicante requer o referido mandado, para que seja reinterada na posse a parte do terreno de que foi esbulhado, e para qua as suplicadas não mais turbem tal posse, sob pena de pagar multa de 40:000$000 réis para cada turbação, além de indenização por perdas e danos. O caso foi dado como perempto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Hinte, Ignáco (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19108 (número do documento)

        Accession area