Dossiê/Processo 10881 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigos 60 e 74. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651

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10881

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigos 60 e 74. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era funcionário do Tesouro Federal, agente fiscal do imposto de consumo e pediu 13:600$000 réis, mais juros de mora e custas. Em 23/2/1918, ele recebeu ordens do Diretor da Recebedoria do Tesouro Nacional, por requisição do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para apreender mercadoria contrabandeada em poder de Valem Freires Castoriano. Acharam-se 189 pacotes de seda sem os selos de consumo de mercadoria estrangeira. Quando do leilão, o autor foi considerado mero auxiliar na apreensão e por isso lhe caberia apenas 4a. parte do valor obtido no leilão. Por isso, pede diferença dos valores a que teria direito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Vaccanni, Miguel José (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/1/7

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        Sources

        Archivist's note

        19102 (número do documento)

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