DIREITO ADMINISTRATIVO; REMUNERAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; REMUNERAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; REMUNERAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; REMUNERAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; REMUNERAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              10881 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era funcionário do Tesouro Federal, agente fiscal do imposto de consumo e pediu 13:600$000 réis, mais juros de mora e custas. Em 23/2/1918, ele recebeu ordens do Diretor da Recebedoria do Tesouro Nacional, por requisição do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para apreender mercadoria contrabandeada em poder de Valem Freires Castoriano. Acharam-se 189 pacotes de seda sem os selos de consumo de mercadoria estrangeira. Quando do leilão, o autor foi considerado mero auxiliar na apreensão e por isso lhe caberia apenas 4a. parte do valor obtido no leilão. Por isso, pede diferença dos valores a que teria direito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Untitled