Dossiê/Processo 20389 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Diploma de Cirurgião Dentista, 1939. Carta Precatória, 1939. Certidão de Conclusão do Curso de Odontologia, 1938

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20389

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Diploma de Cirurgião Dentista, 1939. Carta Precatória, 1939. Certidão de Conclusão do Curso de Odontologia, 1938

Date(s)

  • 1939; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

União Federal (réu). Deparatmento Nacional de Educação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era cirurgião dentista, residente em São Paulo, e pediu mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional de Educação na pessoa de seu diretor Abgan Renalt, para que tivesse seu registro de diploma e fosse assegurado seu direito de exercer a profissão. Citou a Lei nº 191, de 16/01/1936 art. 1 e a Constituição Federal art. 122, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Era diplomado em Odontologia pela Escola de Pharmacia e Odontologia Doutor Washington Luis, para onde se transferiu após cursar na Escola Livre de Pharmacia e Odontologia de São Paulo. O registro de diploma foi negado por não tal transferência. O direito do autor ficou prescrito com o Decreto-Lei nº 6 de Novembro/1937. O autor embargou, mas o embargo não foi conhecido.

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Conditions governing access

Ferreira, Ciro Vaz (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

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        Archivist's note

        25865 (número do documento)

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