Dossiê/Processo 20389 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Diploma de Cirurgião Dentista, 1939. Carta Precatória, 1939. Certidão de Conclusão do Curso de Odontologia, 1938

Zone d'identification

Cote

20389

Titre

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Diploma de Cirurgião Dentista, 1939. Carta Precatória, 1939. Certidão de Conclusão do Curso de Odontologia, 1938

Date(s)

  • 1939; 1941 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 16f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Deparatmento Nacional de Educação (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era cirurgião dentista, residente em São Paulo, e pediu mandado de segurança contra o Deparatmento Nacional de Educação na pessoa de seu diretor Abgan Renalt, para que tivesse seu registro de diploma e fosse assegurado seu direito de exercer a profissão. Citou a Lei nº 191, de 16/01/1936 art. 1 e a Constituição Federal art. 122, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Era diplomado em Odontologia pela Escola de Pharmacia e Odontologia Doutor Washington Luis, para onde se transferiu após cursar na Escola Livre de Pharmacia e Odontologia de São Paulo. O registro de diploma foi negado por não tal transferência. O direito do autor ficou prescrito com o Decreto-Lei nº 6 de Novembro/1937. O autor embargou, mas o embargo não foi conhecido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Ciro Vaz (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25865 (número do documento)

        Accession area