Dossiê/Processo 24261 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942. Decreto-lei nº 1713 de 1930. Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1. Constituição Federal de 1934, artigo 18. Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81, RJ

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Reference code

24261

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942. Decreto-lei nº 1713 de 1930. Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1. Constituição Federal de 1934, artigo 18. Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81, RJ

Date(s)

  • 1942; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Cacique, 99. Era 2º Oficial do Arsenal de Marinha, cargo do qual sofreu demissão por abandono de emprego, embora se tratasse de afastamento por enfermidade. Teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde. Obteve readmissão ao cargo, mas pediu reintegração com indenização por prejuízos, pagamento de ordenados, benefícios e direito de montepio. A ação foi julgada improcedente

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Conditions governing access

Vasconcelos, Godofredo (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        28801 (número do documento)

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