Dossiê/Processo 22619 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/193, artigo 239 e 231 . Código Penal artigo 155 . Código do Processo Civil, artigo 29. Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 238, 239, 181, 231

Identificatie

referentie code

22619

Titel

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/193, artigo 239 e 231 . Código Penal artigo 155 . Código do Processo Civil, artigo 29. Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 238, 239, 181, 231

Datum(s)

  • 1944 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.169f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à Rua Visconde de Itaboraí número 212, alegou que foi funcionário do Ministério da Marinha no Cargo de Operário do Armamento, sendo acusado do furto de um radiador de Automóvel. O processo concluiu que o autor não teve culpa no furto, contudo, foi demitido por ato do overno de 24/10/1941. O suplicante, de acordo com o Código do Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração ao cargo, e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, porém o autor recorreu ao STF, na qual foi negado provimento à apelação, por unanimidade. O autor entrou com recurso extraordinário contra a decisão anterior, cuja decisão foi negação de provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Lima, Lourival Soares de (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-10-07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27927 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik