Dossiê/Processo 24452 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário da Justiça, 25/04/1950, 30/11/1944, 24/08/1945. Constituição Federal, artigo 101. Regimento do STF, artigo 248

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24452

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário da Justiça, 25/04/1950, 30/11/1944, 24/08/1945. Constituição Federal, artigo 101. Regimento do STF, artigo 248

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O agravante nos autos da Apelação Cível nº 964 veio inconformado com o aludido despacho denegatório do recurso extraordinário. A ação foi anteriormente movida contra a União Federal pela proteção dos bens que foram danificados pela população em manifestações contra ele, pelo fato de ser de nacionalidade italiana e por ocasião da 2ª Guerra Mundial. Afirmou que a Constituição Federal de 1946 apoiava toda a liberdade de direitos à propriedade, independente da nacionalidade. Com isso requereu que seu recurso de agravo fosse aceito. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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Zanni, Luiz (autor); Vasconcellos, Arthur de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-11-2007

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        28666 (número do documento)

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