Dossiê/Processo 24452 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário da Justiça, 25/04/1950, 30/11/1944, 24/08/1945. Constituição Federal, artigo 101. Regimento do STF, artigo 248

Zone d'identification

Cote

24452

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário da Justiça, 25/04/1950, 30/11/1944, 24/08/1945. Constituição Federal, artigo 101. Regimento do STF, artigo 248

Date(s)

  • 1950; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 38f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O agravante nos autos da Apelação Cível nº 964 veio inconformado com o aludido despacho denegatório do recurso extraordinário. A ação foi anteriormente movida contra a União Federal pela proteção dos bens que foram danificados pela população em manifestações contra ele, pelo fato de ser de nacionalidade italiana e por ocasião da 2ª Guerra Mundial. Afirmou que a Constituição Federal de 1946 apoiava toda a liberdade de direitos à propriedade, independente da nacionalidade. Com isso requereu que seu recurso de agravo fosse aceito. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Zanni, Luiz (autor); Vasconcellos, Arthur de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28666 (número do documento)

        Accession area