Dossiê/Processo 36466 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário Oficial, 1936. Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30. Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31

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36466

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário Oficial, 1936. Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30. Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31

Date(s)

  • 1947; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 250f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo

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Bentes, Luciano Lopes (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2008

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        Archivist's note

        43520 (número do documento)

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