Dossiê/Processo 36466 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário Oficial, 1936. Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30. Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31

Área de identificação

Código de referência

36466

Título

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1946. Jornal Diário Oficial, 1936. Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30. Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31

Data(s)

  • 1947; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 250f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Bentes, Luciano Lopes (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-10-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43520 (número do documento)

        Área de ingresso