Dossiê/Processo 42865 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. cartório do 6º Ofício de Notas - Bel. Franklin Lino d'Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962. boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga nº 276 de 1961. nº 072 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960. lei 4.069 de 1962, artigo 6º. lei 3.826 de 1960, artigo 9º. lei 3.205 de 1957. lei 4.061 de 1962

1v. 16f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos civis, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Os autores eram tesoureiros auxiliares do referido instituto, e tinham direito aos reajustes de vencimentos instituídos pela lei 3.780 de 1960. Entretanto, a autoridade impetrada descumpriu a lei, lesando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade administrativa fosse compilada a pagar-lhes seus vencimentos pelos símbolos da lei 4.069 de 1962, acrescidos do percentual de 40 por cento , conforme o artigo 6º desta lei, além do reajuste previsto dna lei 3.826, artigo 9º; o impetrante perdeu o interesse no pedido. Deu-se baixa e arquivou-se

Brito, Mario de Almeida (impetrante); Fialho, Cyro (impetrante); Mello, Walter Orlando Pereira de (impetrante); Lacerda, Hilton Fontes (impetrante); Rios, Alvaro de Souza da Cruz (impetrante); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (27-03-09)

46726 (número do documento)