Dossiê/Processo 42162 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. decreto 31922/52

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Reference code

42162

Title

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3752/60. decreto 31922/52

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12p

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos funcionários públicos federais, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública por violar a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade configurou-se na recusa da autoridade coatora em reajustar os vencimentos dos impetrantes. Autos arquivados sem sentença

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Accruals

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Conditions governing access

Britto, Walter de Castro (autor); Bittencourt, Elza Ferreira (autor); Baptista, José Vieira (autor); Caldas, Nelson (autor); Carvalho, Amaury José de (autor); Sampaio, Hilda (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

        45697 (número do documento)

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