Dossiê/Processo 42669 - procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. lei 3.414 de 20/06/1958. boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963. lei 4.069 de 11/06/1962. lei 3.780 de 12/07/1960. jornal Diário da Justiça 26/06/1963. lei 3.826 de 23/11/1960. recorte de jornal Não Identificado data não identificada. custas da Justiça Federal 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963

Área de identificação

Código de referência

42669

Título

procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. lei 3.414 de 20/06/1958. boletim de serviços Lloyd Brasileiro nº 63 de 1963. lei 4.069 de 11/06/1962. lei 3.780 de 12/07/1960. jornal Diário da Justiça 26/06/1963. lei 3.826 de 23/11/1960. recorte de jornal Não Identificado data não identificada. custas da Justiça Federal 1963. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963

Data(s)

  • 1963; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 160p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos tesoureiros símbolo 4-C do Lloyd Brasileiro- P/N, não foram beneficiados pelas lei 4.069 de 1962, lei 3.826 de 1960. Tais leis regulamentaram o reajuste de 44 por cento e o aumento. de 40 por cento sobre os vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, cujo sistema de retribuição, não foi alterado pela lei 3.780 de 12/07/1960. Os impetrantes por meio de um mandando de segurança, esperam a segurança para que tenham direito a percepção das vantagens que lhes são devidas pelas leis supra citadas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Taveira Filho, Cezar (autor); Andrade, Amaro Soares de (autor); Vieira, Flávio Fernandes (autor); Pimenta, Gil Barbosa (autor); Martinez, Bernardino Garcia e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46463 (número do documento)

        Área de ingresso