Dossiê/Processo 42200 - procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964. custas processuais, 1964. Lei 4019/61. Lei 4069/62. Lei 1533/51

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Reference code

42200

Title

procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964. custas processuais, 1964. Lei 4019/61. Lei 4069/62. Lei 1533/51

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37p

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram mulheres, nacionalidade brasileira, respectivamente estado civil desquitada e solteira, funcionárias públicas do Ministério da Saúde, com exercício no Departamento Nacional de Doenças Mentais, Colônia Juliano Moreira. A Lei 4019 de 20/12/1961 e o Decreto 807 de 30/03/1962 deram acréscimo de diária base para funcionários públicos federais lotados em Brasília. Pelo princípio de igualdade de vencimentos, pediram a incorporação das parcelas. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

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Lapa, Djanira Sant'anna(autor); Barbosa, Marinho (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-03-09

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        Archivist's note

        48658 (número do documento)

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