Dossiê/Processo 36919 - Procuração, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 29/09/1942. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 6 e 1. Lei nº 1156 de 12/07/1950

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36919

Title

Procuração, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 29/09/1942. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 6 e 1. Lei nº 1156 de 12/07/1950

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, profissão advogado, residente na Rua Marechal Bittencourt, 122, apartamento 104, oficial da reserva de 2a. classe no Exército, com base no Decreto nº 10490-A de 29/9/1942, na Lei nº 616 de 2/2/1942 e na Lei nº 1156 de 12/7/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, a contagem em dobro do tempo de serviço e o pagamento do terço de campanha, visto que participou de operações militares nas denominadas zonas de guerra durante o período da 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento ao apelo da União e ao recurso de ofício. Juiz Aguiar Dias

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Conditions governing access

Oliveira, Oscar Gomes de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        35468 (número do documento)

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