Dossiê/Processo 36268 - procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. certificado de tradução de fatura de automóvel, de 1956. advogado Oswaldo Cabral Neves avenida Presidente Vargas, 446. lei 2410, de 1955. Código Civil, artigos 485 a 523. lei 1533, de 31/12/1951. decreto-lei 2148, de 1940

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Reference code

36268

Title

procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. certificado de tradução de fatura de automóvel, de 1956. advogado Oswaldo Cabral Neves avenida Presidente Vargas, 446. lei 2410, de 1955. Código Civil, artigos 485 a 523. lei 1533, de 31/12/1951. decreto-lei 2148, de 1940

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, funcionário militar, com base no Código do Processo Civil, artigos 377 e 211, na lei 2145, de 29/12/1953 e na Constituição Federal, artigo 141, § 16, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, visando não ter o automóvel de sua propriedade confiscado. Adquiriu o veículo nos Estados Unidos durante viagem de estudos, instrução e adestramento que realizou quando fazia parte da guarnição do NE Duque de Caxias. O referido veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusou a entregá-lo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Moacir Martins de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    7/5/08

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        Sources

        Archivist's note

        40129 (número do documento)

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