Dossiê/Processo 26631 - Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541, RJ, 1952. Certidão de Óbito, 1948. Certidão de Nascimento, 1926. Nota Fiscal, 1948. Jornal Diário Carioca, 1952. Decreto-Lei nº 2681 de 1912. Decreto nº 30342 de 1951

1v. 162f.

O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, residente à Rua Dom Pedro I, 127, Rio de Janeiro com base no Decreto nº 2681 de 1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento do filho do suplicante Almir Candido Lima em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Ricardo de Albuquerque. O valor da indenização foi estipulado em 2/3 dos vencimentos do falecido até o término de sua sobrevida provável. O juiz julgou procedente a ação. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré também apelou para o mesmo Tribunal que negou provimento a ambos os recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda inconformada, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento do mesmo

Sarim, Attilio (Juiz); Lima Junior, Rufino Candido de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-11-07

35341 (número do documento)