Dossiê/Processo 23936 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Certidão de Óbito, 1953. Certidão de Nascimento, 1939. Fotografia. Auto de Vistoria, 1953. Jornal Diário da Justiça, 31/12/1955

1v. 160f.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representante legal de sua filha, a menor de idade impúbere Maria Alice Fernandes. Perdeu seu marido, Francisco Fernandes, quando este regressava com a família de uma festa, atravessando a passagem de nível que fica em frente à Rua Ibiapina, por debaixo de um viaduto ali existente que por sua pouca segurança e limpeza deixou de ser usado pela população local. A vítima foi colhida por um trem da suplicada, que vinha apagado e sem o apito regulamentar. Alegando que era clara a negligência da suplicada, no que tangia à segurança, e que a vítima recebia o valor de CR$ 2.780,00 mensais por ser funcionário do Serviço Nacional de Febre Amarela, a suplicante pediu, baseada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946, uma pensão correspondente a dois terços dos proventos da vítima. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do recurso. A autora embargou o processo. O Supremo rejeitou o embargo

Fernandes, Waldetrudes de Mello (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-2007

34322 (número do documento)