Dossiê/Processo 24158 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 175. Constituição Federal, artigos 189, 65 e 188, artigo 2. Decreto-lei nº 240 de 1938. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 2284 de 09/08/1954

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Reference code

24158

Title

Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 175. Constituição Federal, artigos 189, 65 e 188, artigo 2. Decreto-lei nº 240 de 1938. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Clarimundo de Mello, 742. Alegou que engrenou no serviço da ré, no Edifício Dom Pedro II, entidade autárquica, na qualidade de extranumerária mensalista, conforme o Decreto-Lei nº 240 de 04/12/1938. Foi dispensada em 30/01/1952, sob pretexto de haver sido extinta a lavanderia do edifício. A suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos, sendo ressarcidos os prejuízos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Souza, Euclides Feliz de (juiz); Carvalho, Leocádio Romero de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        31250 (número do documento)

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