Dossiê/Processo 24158 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 175. Constituição Federal, artigos 189, 65 e 188, artigo 2. Decreto-lei nº 240 de 1938. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 2284 de 09/08/1954

1v. 69f.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Clarimundo de Mello, 742. Alegou que engrenou no serviço da ré, no Edifício Dom Pedro II, entidade autárquica, na qualidade de extranumerária mensalista, conforme o Decreto-Lei nº 240 de 04/12/1938. Foi dispensada em 30/01/1952, sob pretexto de haver sido extinta a lavanderia do edifício. A suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos, sendo ressarcidos os prejuízos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Souza, Euclides Feliz de (juiz); Carvalho, Leocádio Romero de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/2007

31250 (número do documento)