Dossiê/Processo 28796 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535. Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4. Decreto-lei nº 2036 de 1944

Área de identidad

Código de referencia

28796

Título

Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1955, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 533, 535. Lei nº 2573 de 15/08/1955, artigo 1 e 4. Decreto-lei nº 2036 de 1944

Fecha(s)

  • 1955; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 65f.

Área de contexto

Nombre del productor

Federação das Indústrias do Distrito Federal (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, associação sindical de grau superior, representantes dos empregados da indústria do Distrito Federal requereu a anulação por inconstitucionalidade, da Lei nº 2573 de 15/08/1955 tal lei violou a Constituição Federal de 1946, artigo 157 e 123, quando fixou o salário mínimo e interveio na regulação de salários adicionais. Esta infringia o princípio da igualdade entre os trabalhadores, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto por Jônatas de Matos Milhomens

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34992 (número do documento)

        Área de Ingreso