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Reference code
Title
Date(s)
- 1956; 1959 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 76f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, estado civil casado, Oficial de Marinha, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a ré, para requerer o livre desembaraço de seu automóvel, adquirido em viagem de estudos no exterior, durante a sua estada em portos dos Estados Unidos, mediante o tão somente o pagamento dos impostos e taxas devidas. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusava à entregá-lo. O autor entrou com uma ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 377 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Dias, José de Aguiar (Juiz); Pimentel, Aluízio Moreira (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
39629 (número do documento)
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