Dossiê/Processo 33838 - procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1950. fatura de automóvil trazido pelo tradutor O. A. Fialho, em 1956. lei 2145, de 29/12/1953. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

33838

Title

procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1950. fatura de automóvil trazido pelo tradutor O. A. Fialho, em 1956. lei 2145, de 29/12/1953. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em sua última viagem de instrução, o suplicante percorreu diversos países, e, durante suas estadas nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, mas a Alfândega do Rio de Janeiro não permitia a retirada dos objetos e automóveis. O autor pediu então um mandado de segurança para que pudesse mandar vir o automóvel de sua propriedade mediante o pagamento das devidas taxas, mandar citar a suplicante para responder aos termos da ação até o final, assim como mandar citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e manter ou conceder o interdito, condenando a suplicante nos custos do processo e nas perdas e danos que se apurassem na execução. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Lima, Nestor Lopes de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/01/2008

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        Archivist's note

        40521 (número do documento)

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