Dossiê/Processo 30666 - procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. lei 2284, de 1954

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Reference code

30666

Title

procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. lei 2284, de 1954

Date(s)

  • 1957; 1988 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, extranumerários mensalistas, impressores do Departamento de Impressa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propuseram ação ordinária contra União. Os autores gozavam de estabilidade com base na Lei n° 2884, de 09/08/1954 e faziam parte da série funcional que iniciava-se pela referencia 25, 26, 27, e 28, porém executando o mesmo serviço existe funcionários efetivos com classe padrão H até N, já descumprimento da equiparação de salários. Requereram da igualdade de condições aos gráficos, referencia 30 para ocupantes da 28 e 29 para os ocupantes da 25, 26 e 27 com conseqüentes diferenças de vencimentos desde a data da lei, pagamentos de custas, dá-se o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente de ação o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o apelo.

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Accruals

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Azevedo, Gerson Gentil (autor); Bittencourt, Flavio Ávila (autor); Monsores, Daracy Franco (autor); Jorge, Osvaldo Martins (autor); Ferreira, Manoel Damacio (autor); Mesquita, Nilson Jorge (autor); Rocha Junior, Luiz e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        35885 (número do documento)

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