Dossiê/Processo 30666 - procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. lei 2284, de 1954

1v. 40f.

Os autores, extranumerários mensalistas, impressores do Departamento de Impressa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propuseram ação ordinária contra União. Os autores gozavam de estabilidade com base na Lei n° 2884, de 09/08/1954 e faziam parte da série funcional que iniciava-se pela referencia 25, 26, 27, e 28, porém executando o mesmo serviço existe funcionários efetivos com classe padrão H até N, já descumprimento da equiparação de salários. Requereram da igualdade de condições aos gráficos, referencia 30 para ocupantes da 28 e 29 para os ocupantes da 25, 26 e 27 com conseqüentes diferenças de vencimentos desde a data da lei, pagamentos de custas, dá-se o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou procedente de ação o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o apelo.

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Azevedo, Gerson Gentil (autor); Bittencourt, Flavio Ávila (autor); Monsores, Daracy Franco (autor); Jorge, Osvaldo Martins (autor); Ferreira, Manoel Damacio (autor); Mesquita, Nilson Jorge (autor); Rocha Junior, Luiz e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

35885 (número do documento)