Dossiê/Processo 37037 - Procuração, Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, RJ, 1972. Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha, RJ. Custas Processuais, 1973. Advogado Newton Alves de Brito Mello, Rua Senador Dantas, 117

1v. 29f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1ª Sargento reformado da Marinha de Guerra e amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, em conjunto com o fundamento da Lei Civil, propôs ação ordinária contra a ré, solicitando que esta pagasse seu provento, calculado com base no salário integral de 2ª Tenente. O suplicante, 1ª Sargento Músico do Corpo de Fuzileiros da Marinha Brasileira, sofreu acidente durante o serviçª Após este, o autor passou por diversos tratamentos médicos, contudo, seu estado de saúde agravou-se, fazendo com que o suplicante fosse reformado como 1ª Sargentª Sua reforma foi ilegal por não respeitar a Lei nª 4902 de 12/12/1965 que garante o cálculo do provento do autor tascado no soldo integral de 2ª Tenente. O processo foi arquivado, por decorrimento do prazo legal, até provocação da parte interessada

Travassos, Milton Gonçalves (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46618 (número do documento)