Dossiê/Processo 38755 - Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961. Constituição Federal, artigo 141§ 24

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Reference code

38755

Title

Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961. Constituição Federal, artigo 141§ 24

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Direção Geral do Departamento de Portos e Vias Navegáveis (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, sentiram-se prejudicados pela Lei nº 4019 de 20/12/1961 a qual concedeu privilégios aos funcionários lotados em Brasília, sob a forma de gratificações, ajudas de custo e diárias. Alegaram que que o fato dos servidores lotados em Brasília perceberem vencimentos diferentes era ilegal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Accruals

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Oliveira, José Antonio Martins (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Zagari, Ebe Irda Maria (autor); Dias, Dira (autor); Cezimbra, Juracy Ulrich (autor); Alves, José Lourdes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        45398 (número do documento)

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