Dossiê/Processo 38755 - Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961. Constituição Federal, artigo 141§ 24

Zone d'identification

Cote

38755

Titre

Procuração Tabelião Luiz Campos Ribeiro Rua São José, 85 RJ 1963 1961. Constituição Federal, artigo 141§ 24

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção Geral do Departamento de Portos e Vias Navegáveis (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, sentiram-se prejudicados pela Lei nº 4019 de 20/12/1961 a qual concedeu privilégios aos funcionários lotados em Brasília, sob a forma de gratificações, ajudas de custo e diárias. Alegaram que que o fato dos servidores lotados em Brasília perceberem vencimentos diferentes era ilegal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, José Antonio Martins (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Zagari, Ebe Irda Maria (autor); Dias, Dira (autor); Cezimbra, Juracy Ulrich (autor); Alves, José Lourdes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45398 (número do documento)

        Accession area