Dossiê/Processo 29489 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1952. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1951. 2procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1952. 12averbações de seguro emitidas pela Brasil Cia de Seguros Gerais, 1951-1952. 21faturas emitidas por várias empresas, 1951-52. 23 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951-1952. 11contratos de frete emitidos pela Cia Nacional de Navegação Costeira, 1951-1952. 12recibos emitidos por várias empresas, 1950-1952. 6 certificado de vistoria emitido Brasil Cia de Seguros Gerais, 1950-1952. 1termo de vistoria emitido pela Cia das Docas da Bahia, 1952. 1laudo de vistoria, 1951. decreto 19473, de 10/12/1930. código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 449. código civil, artigos 1056, 1518, 159, 82. código de processo civil, artigos 64, 820. Brandão, Carlos S. (advogado), Silveira, José Fiúza da (advogado) Rua 1o. de Março, 7. Brandão, Luiz

1v. 239f

As autoras, companhias de seguro, eram sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Pediram o valor total de Cr$39.048,10 como ressarcimento de prejuízos tidos por responsabilidade da suplicada, que era companhia de transportes marítimos na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro. Tinham pagado o prêmio por extravio, roubo e avaria de carga marítima, sinistros acontecidos em navios de armação e propriedade da ré. Envolveram-se portos nacionais do mar e fluviais, com carga de gêneros alimentícios de abastecimento. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao recurso voluntário. A ré interpôs o recurso extraordinário sendo este conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré interpôs embargos de nulidade e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-12-2007

32274 (número do documento)