Dossiê/Processo 28009 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Impostos sobre Lucros Extraordinários, 1955. Guia para Recolhimento, Depósito de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952. Código do Processo Civil, artigo 291, artigo 2. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 9159 de 1946. Decreto nº 15028 de 1944

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Reference code

28009

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Impostos sobre Lucros Extraordinários, 1955. Guia para Recolhimento, Depósito de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952. Código do Processo Civil, artigo 291, artigo 2. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 9159 de 1946. Decreto nº 15028 de 1944

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

Spiller Comércio e Industrial Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 151.574,10 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1946. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

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        Archivist's note

        43718 (número do documento)

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