Dossiê/Processo 27073 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Passaporte, 1957. Fatura de Carro, 1956. Conhecimento de Embarque, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 377, 371, 116, 820. Código Civil, artigo 501. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326

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27073

Title

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Passaporte, 1957. Fatura de Carro, 1956. Conhecimento de Embarque, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 377, 371, 116, 820. Código Civil, artigo 501. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor residiu por mais de 6 meses nos Estados Unidos, e possuía um automóvel Chevrolet que desejava trazer para o Brasil. A autoridade consular recusou a realizar o embarque, nas mesmas condições encontra-se outros 5 suplicantes.Tal atitude desrespeitava o Código Processual Civil. Este requereu um mandado proibitório para garantir a livre utilização dos seus a automóveis, que deveriam ser desembarcados mediante pagamento de imposto. A pena de não cumprimento de valor de CR$ 5000,00 diários. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz); Ferraz, Jorge Barbosa (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        34091 (número do documento)

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