Dossiê/Processo 27073 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Passaporte, 1957. Fatura de Carro, 1956. Conhecimento de Embarque, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 377, 371, 116, 820. Código Civil, artigo 501. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326

1v. 91p.

O autor residiu por mais de 6 meses nos Estados Unidos, e possuía um automóvel Chevrolet que desejava trazer para o Brasil. A autoridade consular recusou a realizar o embarque, nas mesmas condições encontra-se outros 5 suplicantes.Tal atitude desrespeitava o Código Processual Civil. Este requereu um mandado proibitório para garantir a livre utilização dos seus a automóveis, que deveriam ser desembarcados mediante pagamento de imposto. A pena de não cumprimento de valor de CR$ 5000,00 diários. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz); Ferraz, Jorge Barbosa (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

34091 (número do documento)