Dossiê/Processo 29427 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda. escritura de compra e venda, 1960, 1957. processo anexo vistoria com arbitramento, 1958. registro geral de imóveis, 1935, 1958. anexo 3 plantas. advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 40702 de 31/12/1956. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.. decreto lei 960 de 1938. código do processo civil, artigo 1047 e 302. lei 3240 de 1941

Área de identificação

Código de referência

29427

Título

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda. escritura de compra e venda, 1960, 1957. processo anexo vistoria com arbitramento, 1958. registro geral de imóveis, 1935, 1958. anexo 3 plantas. advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 40702 de 31/12/1956. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.. decreto lei 960 de 1938. código do processo civil, artigo 1047 e 302. lei 3240 de 1941

Data(s)

  • 1960; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 104f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Korsmeier, Rudolf Ludwig (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40468 (número do documento)

        Área de ingresso