Dossiê/Processo 29427 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda. escritura de compra e venda, 1960, 1957. processo anexo vistoria com arbitramento, 1958. registro geral de imóveis, 1935, 1958. anexo 3 plantas. advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 40702 de 31/12/1956. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.. decreto lei 960 de 1938. código do processo civil, artigo 1047 e 302. lei 3240 de 1941

Área de identidad

Código de referencia

29427

Título

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda. escritura de compra e venda, 1960, 1957. processo anexo vistoria com arbitramento, 1958. registro geral de imóveis, 1935, 1958. anexo 3 plantas. advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 40702 de 31/12/1956. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.. decreto lei 960 de 1938. código do processo civil, artigo 1047 e 302. lei 3240 de 1941

Fecha(s)

  • 1960; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 104f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Korsmeier, Rudolf Ludwig (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40468 (número do documento)

        Área de Ingreso