Dossiê/Processo 29427 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda. escritura de compra e venda, 1960, 1957. processo anexo vistoria com arbitramento, 1958. registro geral de imóveis, 1935, 1958. anexo 3 plantas. advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 40702 de 31/12/1956. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.. decreto lei 960 de 1938. código do processo civil, artigo 1047 e 302. lei 3240 de 1941

Zone d'identification

Cote

29427

Titre

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda. escritura de compra e venda, 1960, 1957. processo anexo vistoria com arbitramento, 1958. registro geral de imóveis, 1935, 1958. anexo 3 plantas. advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 40702 de 31/12/1956. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.. decreto lei 960 de 1938. código do processo civil, artigo 1047 e 302. lei 3240 de 1941

Date(s)

  • 1960; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 104f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Korsmeier, Rudolf Ludwig (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40468 (número do documento)

        Accession area