Dossiê/Processo 29427 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto de Renda. escritura de compra e venda, 1960, 1957. processo anexo vistoria com arbitramento, 1958. registro geral de imóveis, 1935, 1958. anexo 3 plantas. advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23. lei 3470 de 28/11/1958. decreto 40702 de 31/12/1956. decreto 47373 de 07/12/1959. lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.. decreto lei 960 de 1938. código do processo civil, artigo 1047 e 302. lei 3240 de 1941

1v. 104f.

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Korsmeier, Rudolf Ludwig (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

40468 (número do documento)