Dossiê/Processo 38714 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 28 recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1959. relação dos segurados IAPC 1958 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2755 de 1956. Decreto nº 39515 de 1956

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Reference code

38714

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 28 recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1959. relação dos segurados IAPC 1958 1959. custas processuais 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2755 de 1956. Decreto nº 39515 de 1956

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Imóveis Comércio e Administração Santa Rita Ltda (autor). Casa Augusto Barbosa Cereais Ltda (autor). Cia Ibirapuera e Indústria (autor). A. Cardoso Ferragens Ltda e outros (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste não aceitar as contribuições dos autores e seus respectivos funcionários referentes a Lei nº 3385 de 13/05/1958. O juiz não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silveira, Waldemar da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        47543 (número do documento)

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