Dossiê/Processo 38915 - Procuração. Tabelião. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração. Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1959. Conhecimento de embarque, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945, artigo 9 e 10. Lei n° 1205 de 1950

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A impetrante, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, residente à Avenida Atlântica, 2710, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e taxa de armazenagem sobre o automóvel que a impetrante trouxe para o Brasil quando da sua transferência de sua residência. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. A União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

Carpinelli, Elvira (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/2008

49783 (número do documento)