Dossiê/Processo 28310 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Fatura Consular, 1960. Nota de Diferença, 1960. Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-lei nº 42 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6. Lei nº 3244. Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940

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28310

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Fatura Consular, 1960. Nota de Diferença, 1960. Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-lei nº 42 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6. Lei nº 3244. Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113p.

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União Federal (réu). Cocito Irmãos Técnica e Comercial S/A (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 31-A, Rio de Janeiro. Ela importou inseticida de aplicação nas atividades agropecuárias. O Inspetor da Alfândega autorizou a isenção do Imposto de Importação, condicionando a liberação dos produtos importados no pagamento de Taxa de Despacho Aduaneiro de 5 por cento. A suplicante efetuou o depósito. Ele pediu a anulação desse débito fiscal, o levantamento dos valores depositados, no total de CR$325.169,50 e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13-06-2008

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        Archivist's note

        36177 (número do documento)

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