Dossiê/Processo 28310 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Fatura Consular, 1960. Nota de Diferença, 1960. Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-lei nº 42 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6. Lei nº 3244. Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940

Área de identificação

Código de referência

28310

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Fatura Consular, 1960. Nota de Diferença, 1960. Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-lei nº 42 06/12/1937. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941. Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6. Lei nº 3244. Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 113p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Cocito Irmãos Técnica e Comercial S/A (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 31-A, Rio de Janeiro. Ela importou inseticida de aplicação nas atividades agropecuárias. O Inspetor da Alfândega autorizou a isenção do Imposto de Importação, condicionando a liberação dos produtos importados no pagamento de Taxa de Despacho Aduaneiro de 5 por cento. A suplicante efetuou o depósito. Ele pediu a anulação desse débito fiscal, o levantamento dos valores depositados, no total de CR$325.169,50 e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mariano, Sérgio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-06-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36177 (número do documento)

        Área de ingresso