Dossiê/Processo 25004 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. Nota de Débito, 1960, 1961. Contrato de Frete,1960. Nota de Remessa1960. Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960. Certificado de Vistoria, 1960, 1961. Decreto nº 20910, artigo 4

1v. 23f.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, ao transportar suas mercadorias com a suplicada, teve suas mercadorias roubadas ou avariadas. Ao cobrar o pagamento de uma indenização, a suplicada não efetuou o pagamento, sob o pretexto de que o condicionamento em caixas de papelão não garantia a proteção durante o transporte marítimo. Alegando que a suplicada não provou sua alegação e que cobrou a taxa do frete, a título de seguro, e que desse modo adquiriu as responsabilidades de seguradora e transportadora, expressas no Código Comercial, artigos 103,101 e 666, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 59.284,80. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/07

34209 (número do documento)